PL./0365/2025

Dispõe sobre a redução da alíquota do ICMS na aquisição de armas de fogo e munições por pessoas físicas e estabelece isenção para os integrantes dos órgãos de segurança pública do Estado de Santa Catarina.

Entrada 23/06/2025
Autoria
  • Deputado Alex Brasil
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Volnei Weber
    26/09/2025
    15/04/2026
    Parecer Favorável
    Relatório favorável com emenda aditiva aprovado por unanimidade
    Relatório e voto
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Volnei Weber
    09/07/2025
    12/08/2025
    -
    Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Volnei Weber, aprovado por unanimidade
    Requerimento

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Segurança Pública

    Processo aguardando distribuição.