Dispõe sobre a redução da alíquota do ICMS na aquisição de armas de fogo e munições por pessoas físicas e estabelece isenção para os integrantes dos órgãos de segurança pública do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 23/06/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
57ª Sessão Ordinária
Expediente
26/06/2025 às 09:00
22ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/08/2025 às 10:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/04/2026 às 09:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/04/2026 às 09:00