| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 26/06/2025 às 09:00 |
| Situação | Realizada |
Altera a Lei nº 18.514, de 2022, que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate a Furtos e Roubos de Cabos, Fios Metálicos, Fibras Ópticas, Geradores, Baterias, Transformadores, Equipamentos de Transmissão, Placas Metálicas e Congêneres, com o objetivo de aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização, controle e responsabilização.
Dispõe sobre a redução da alíquota do ICMS na aquisição de armas de fogo e munições por pessoas físicas e estabelece isenção para os integrantes dos órgãos de segurança pública do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a utilização da Bíblia Sagrada como recurso paradidático nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Institui o evento "Na Fazenda - Festival Sertanejo" e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado".
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da "Associação de Voluntárias de Saúde do Hospital Infantil Joana de Gusmão - AVOS" por "Associação de Voluntários de Apoio e Assistência à Criança e ao Adolescente - AVOS".
Do Senhor Deputado Junior Cardoso, solicitando a concessão de licença para desempenhar missão temporária, de caráter diplomático (ou cultural), pelo período de 9 (nove) dias, a contar de 28 de junho do corrente ano, em virtude de viagem oficial a Portugal.
Do Senhor Deputado Julio Garcia, solicitando a concessão de licença para tratar de assunto de interesse particular, sem remuneração, pelo período de oito dias, a contar de 26 de junho de 2025.
Ofício nº 76/2025 da Câmara Municipal de Ouro, encaminhando Moção de Apelo, que solicita seja considerada e mantida a não permissão de atletas de outros estados e países nas competições de Santa Catarina, devido às desigualdades de condições enfrentadas pelos atletas de municípios menores em comparação com atletas contratados de lugares mais desenvolvidos.
OF/GAB.PRES/CAV/55/2025 da Câmara Municipal de Otacílio Costa, encaminhando a moção de apoio à manutenção íntegra para ser constitucional a Lei N° 18.817, que trata sobre população invasora de javali-europeu, que esta em tramitação no Supremo Tribunal Federal através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.808.
Moção de Apoio N° 007/2025 da Câmara Municipal de Correia Pinto, no qual solicita à manutenção íntegra para ser constitucional a Lei N° 18.817, que trata sobre população invasora de javali-europeu, que está em tramitação no Supremo Tribunal Federal através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.808.
Termo de Convênio nº 001/2025, firmado entre a União, por intermédio Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e a Secretaria de Estado de Justiça e R. S. de SC - SEJURI/SC, com Interveniência do Estado de Santa Catarina, para a execução do objeto Manutenção do programa de proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas SC conforme detalhado no Plano de Trabalho, vigência de 20/05 a 20/05/28, no valor global de R$ 7.081.190,09
Ofício n° 32/2025/CMRC da Câmara Municipal de Vereadores Rio do Campo, encaminhando em anexo a Moção de Apelo N° 13/2025, que solicita a obrigação das empresas fumageiras a realizar a classificação do tabaco diretamente nas propriedades dos produtores, sempre que houver solicitação por parte do fumicultor/agricultor.
Ofício nº 311/2025 da Câmara de Municipal de Brusque, encaminhando o Requerimento n° 93/2025 que solicita a adoção de medidas para combater o uso de imagens geradas por Inteligência Artificial que expõem pessoas com Síndrome de Down.
Oficio n° 67/2025/U0031/GR03/SFI-ANATEL da Agência Nacional de Telecomunicações, encaminhando resposta sobre a Moção n° 123/2025 que trata da demanda sobre ampliação de cobertura do serviço móvel pessoal (SMP) na localidade do município de Biguaçu/SC.
Oficio n° 73/2025/U0031/GR03/SFI-ANATEL da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) encaminhando resposta sobre a Moção n° 139/2025 acerca da Ampliação de cobertura Serviço Móvel Pessoal (SMP), na localidade do município de Orleans/SC.
Ofício n° 72/2025/UO031/GR03/SFI-ANATEL da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) encaminhando resposta sobre as Moções n° 137/2025 e n° 138/2025 acerca da Ampliação de Cobertura Serviço Móvel Pessoal (SMP), nas localidades dos municípios de Major Gercino/SC e Nova Trento/SC.
OFÍCIO Nº 133484/2025/CET - SC/SRE - SC do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, encaminhando a resposta referente ao Ofício GPS/DL/0180/2025, que trata da Moção nº MOC/0184/2025, de autoria do Senhor Deputado Oscar Gutz. A referida moção solicita a execução de melhorias na sinalização horizontal da Rodovia BR-282/SC, no trecho compreendido entre os municípios de Bom Retiro e Lages.
Ofício - SEI n° 151/2025/CG/PRES-EBSERH da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, em resposta ao Ofício GP/DL/1521/2024, por meio do qual encaminhou a Moção n° 267/2024, de autoria do Deputado Marcos José de Abreu, manifestando apelo para a implementação do Hospital Universitário na Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS).
Moção n° 02/2025 da Câmara Municipal de Vereadores de Turvo, encaminhando a moção de Apoio ao Projeto de Lei N° 10/2023, de autoria do Deputado Estadual Sargento Lima, que promove mudança na classificação da folha do fumo, permitindo que possa realizado na propriedade rural a pedido do produtor.
Oficio nº 77/2025/UO031/GR03/SFI-ANATEL da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), encaminhando resposta sobre a Moção n° 164/2025, que trata da demanda sobre ampliação de cobertura do Serviço Móvel Pessoal (SMP) na localidade do município de Pedras Grandes/SC.
Ofício n° 76/2025/UO031/GR03/SFI-ANATEL da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), encaminhando resposta sobre as Moções n° 162/2025 e n° 163/2025, que tratam sobre a ampliação de cobertura do Serviço Móvel Pessoal (SMP), nas localidades dos municípios de São Martinho/SC e Santa Rosa do Sul/SC
Da Câmara de Vereadores de Florianópolis, encaminhando Moção aprovada naquela Casa Legislativa, de autoria do Vereador Ricardo Pastrana, referente à Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/2025.
Do Supremo Tribunal Federal, comunicando que julgou procedente a ADI nº 5.442/SC e parcialmente procedente a ADI nº 5.453/SC, confirmando a medida cautelar concedida, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 4º ao 9º, 11 a 12 e 14 a 20 da Lei Complementar nº 666, de 2015, do Estado de Santa Catarina.
Do Supremo Tribunal Federal, comunicando que julgou parcialmente procedente a ADI nº 5.705, declarando a nulidade parcial, com redução de texto, do art. 61, inciso I, da Lei Complementar estadual nº 202/2000, para que se retire do dispositivo a expressão "por determinação do Tribunal de Contas do Estado".
Do Supremo Tribunal Federal, comunicando que conheceu parcialmente das ações diretas e, no mérito, quanto à parte conhecida, julgou procedente a ADI nº 5.442/SC e parcialmente procedente a ADI nº 5.453/SC, confirmando a medida cautelar concedida, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 4º ao 9º, 11 a 12 e 14 a 20 da Lei Complementar nº 666, de 2015, do Estado de Santa Catarina.
Do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), encaminhando a Recomendação nº 05, de 5 de junho de 2025, solicitando que sejam adotadas providências para garantir a observância, divulgação e cumprimento da Declaração da ONU sobre os Direitos dos Camponeses e das Pessoas que Trabalham em Áreas Rurais, promovendo a efetivação dos direitos humanos, sociais, políticos, econômicos e fundamentais dessas populações no Brasil.
Da Secretaria de Estado da Casa Civil, encaminhando a Relação das emendas parlamentares impositivas identificadas com algum impedimento técnico, e suas respectivas justificativas, que foram previamente analisadas pelos órgãos responsáveis pela sua execução.