Processo Legislativo

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MSV/0002/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 303/2019, que "Dispõe sobre o ressarcimento de eventuais prejuízos de origem dolosa ocasionados por alunos, em escolas públicas do Estado de Santa Catarina".

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06/01/2023
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  • Governador do Estado
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MSV/0004/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 352/2022, de autoria do Dep. Luiz Fernando Vampiro e outros, que "Altera as Leis nºs 18.029, de 2020, e 17.763, de 2019, para compatibilizar a legislação às disposições do Convênio ICMS nº 73, de 2020, e suas alterações, adotadas no âmbito do CONFAZ, e estabelece outras providências".

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06/01/2023
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  • Governador do Estado
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MSV/1424/2022

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 314/2022, que "Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023".

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30/12/2022
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  • Governador do Estado
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MSV/1415/2022

Veto Total ao Projeto de Lei n° 448/2021, que "Altera o art. 132-A da Lei no 14.675, de 2009, que 'Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências', para estabelecer critério de acessibilidade viável a imóvel, rural ou urbano, pelo interior de unidade de conservação de proteção integral".

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29/12/2022
Autoria
  • Governador do Estado
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MSV/1414/2022

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 116/21, que "Institui a Política de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais".

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29/12/2022
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  • Governador do Estado
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MSV/1411/2022

Veto Total ao Projeto de Lei nº 004/2021, que "Veda a exigência de preenchimento cadastral com informações já fornecidas a outros órgãos públicos".

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26/12/2022
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  • Governador do Estado
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MSV/1412/2022

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 082/2022, que "Institui a Política de Incentivo ao Consumo da Carne Suína no âmbito do Estado de Santa Catarina".

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23/12/2022
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  • Governador do Estado
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MSV/1403/2022

Veto Total ao Projeto de Lei nº 220/2019, que "Dispõe sobre a aplicação da multa prevista no art. 98 da Lei nacional no 10.741, de 2003, aos responsáveis pelo abandono afetivo da pessoa idosa em unidades de saúde, instituição asilar e congêneres".

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22/12/2022
Autoria
  • Governador do Estado
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MSV/1402/2022

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 015/2021, que "Institui no âmbito do Estado de Santa Catarina o Programa Cidade Amiga do Idoso e adota outras providências".

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21/12/2022
Autoria
  • Governador do Estado
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PL./0364/2022

Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina o digestivo "Bonican".

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20/12/2022
Autoria
  • Deputado Padre Pedro Baldissera
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