Veto Total ao Projeto de Lei nº 352/2022, de autoria do Dep. Luiz Fernando Vampiro e outros, que "Altera as Leis nºs 18.029, de 2020, e 17.763, de 2019, para compatibilizar a legislação às disposições do Convênio ICMS nº 73, de 2020, e suas alterações, adotadas no âmbito do CONFAZ, e estabelece outras providências".
| Entrada | 06/01/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Arquivo do PL./0352.0/2022 na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0352.0/2022 |
MSV/0004/2023
Projeto Original
03/02/2023
Veto Total ao Projeto de Lei nº 352/2022, que "Altera as Leis nºs 18.029, de 2020, e 17.763, de 2019, para compatibilizar a legislação às disposiçõ...
Despacho de distribuição
Despacho
03/02/2023
Admissibilidade do Veto e rejeição total
Relatório e voto
04/04/2023
Admissibilidade do Veto e rejeição total
Folha de Votação
Folha de Votação
04/04/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Não apreciado por falta de quorum.
Despacho
03/05/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Não apreciado, ouvida a maioria dos líderes.
Despacho
17/05/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Sobrestado
Despacho
30/05/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Retirado de Pauta
Despacho
19/09/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Mantido o Veto
Despacho
09/04/2024
Ofício 392/2024
Ofício
10/04/2024