Veto Total ao Projeto de Lei nº 220/2019, que "Dispõe sobre a aplicação da multa prevista no art. 98 da Lei nacional no 10.741, de 2003, aos responsáveis pelo abandono afetivo da pessoa idosa em unidades de saúde, instituição asilar e congêneres".
| Entrada | 22/12/2022 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
| Observação | Arquivo do PL./0220.0/2019 na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0220.0/2019 |
MSV/1403/2022
Projeto Original
03/02/2023
Veto Total ao Projeto de Lei nº 220/2019, que "Dispõe sobre a aplicação da multa prevista no art. 98 da Lei nacional no 10.741, de 2003, aos respon...
Despacho de distribuição
Despacho
03/02/2023
Relatório e voto à MSV/1403/2022.
Relatório e voto
05/06/2023
Relatório e voto à MSV/1403/2022.
Folha de Votação
Folha de Votação
06/06/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Mantido o Veto
Despacho
30/08/2023
Ofício 1637/2023
Ofício
31/08/2023