MSV/1403/2022

Veto Total ao Projeto de Lei nº 220/2019, que "Dispõe sobre a aplicação da multa prevista no art. 98 da Lei nacional no 10.741, de 2003, aos responsáveis pelo abandono afetivo da pessoa idosa em unidades de saúde, instituição asilar e congêneres".

Entrada 22/12/2022
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações -
Observação Arquivo do PL./0220.0/2019 na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0220.0/2019