Veto Total ao Projeto de Lei nº 220/2019, que "Dispõe sobre a aplicação da multa prevista no art. 98 da Lei nacional no 10.741, de 2003, aos responsáveis pelo abandono afetivo da pessoa idosa em unidades de saúde, instituição asilar e congêneres".
| Entrada | 22/12/2022 |
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| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
| Observação | Arquivo do PL./0220.0/2019 na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0220.0/2019 |
Processo não possui emendas.