Veto Total ao Projeto de Lei nº 220/2019, que "Dispõe sobre a aplicação da multa prevista no art. 98 da Lei nacional no 10.741, de 2003, aos responsáveis pelo abandono afetivo da pessoa idosa em unidades de saúde, instituição asilar e congêneres".
Entrada | 22/12/2022 |
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Autor | Governador do Estado |
Regime de tramitação | Não aplicável |
Matéria legislativa | Direitos humanos |
Informações | - |
Observação | Arquivo do PL./0220.0/2019 na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0220.0/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Tiago Zilli | 16/03/2023 - 06/06/2023 | Relatório e voto | - |