Veto Total ao Projeto de Lei n° 448/2021, que "Altera o art. 132-A da Lei no 14.675, de 2009, que 'Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências', para estabelecer critério de acessibilidade viável a imóvel, rural ou urbano, pelo interior de unidade de conservação de proteção integral".
| Entrada | 29/12/2022 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
| Observação | Recebido da Casa Civil via Ofício nº 1465/CC-DIAL-GEMAT encaminhado à ALESC por e-mail em 29/12/2022. Arquivo do PL./0448.7/2021 na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia?palavra-chave=pl./0448.7/2021&pagina=1 |
MSV/1415/2022
Projeto Original
03/02/2023
Veto Total ao Projeto de Lei n° 448/2021, que "Altera o art. 132-A da Lei no 14.675, de 2009, que 'Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e es...
Despacho de distribuição
Despacho
03/02/2023
MSV 1415/2022 - Veto Total
Relatório e voto
24/05/2024
“Veto total ao PL/0448/21, que ‘Altera o art. 132-A da Lei nº 14.675, de 2009, que Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece ...
Folha de Votação
Folha de Votação
28/05/2024
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