Dispõe sobre a inclusão da capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como critério de desempate em concursos públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina
Acrescenta o art. 2º-C e o art. 2º-D à Lei nº 13.516, de 04 de outubro de 2005
Altera a Lei nº 15.435, de 2011, que "Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, institui a Carta Estadual de Serviços ao Cidadão e adota outras providências", para promover a adequação aos termos da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018
Institui o Programa Ensino Sustentável, no âmbito das unidades da Rede Pública Estadual de Ensino
Aprova o nome do Senhor Gilmar Cardoso para o cargo de Diretor de Regulação Econômica e Normatização da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC).
Aprova nome do Senhor Daniel Krause para o cargo de Diretor de Transporte da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC).
Acrescenta parágrafo único ao art. 29 da Lei nº 8.676, de 1992, que "Dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento rural e dá outras providências", para possibilitar que o Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR) promova o custeio de políticas e programas de financiamento voltados às atividades rurais
Declara de utilidade pública a Associação Mente Livre - Prevenção e Proteção à Saúde Mental, de Criciúma, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para neste fazer constar o nome de tal entidade
Dispõe sobre o transporte de carcaças de suídeos asselvajados - javalis abatidos no Estado de Santa Catarina
Altera o art. 112 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para estender as políticas de segurança escolar do Estado à rede pública de educação infantil