Revoga os itens 1 e 2 da Tabela IX da Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para extinguir as taxas de segurança pública preventiva, de natureza ostensiva, a que se referem.
| Entrada | 10/10/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
PL - REVOGAÇÃO TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA PREVENTIVA
Projeto Original
09/10/2023
PL - Revoga os itens 1 e 2 da Tabela IX da Lei nº 7.541, de 1988, que Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências , para ex…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
10/10/2023
Parecer ao PL 0399 2023
Relatório e voto
20/11/2023
Parecer ao PL 0399 2023