PL./0399/2023

Revoga os itens 1 e 2 da Tabela IX da Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para extinguir as taxas de segurança pública preventiva, de natureza ostensiva, a que se referem.

Entrada 10/10/2023
Autor Deputado Matheus Cadorin
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações -
  • PL - REVOGAÇÃO TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA PREVENTIVA

    Projeto Original

    09/10/2023

    PL - Revoga os itens 1 e 2 da Tabela IX da Lei nº 7.541, de 1988, que Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências, para ...

  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    10/10/2023

  • Parecer ao PL 0399 2023

    Relatório e voto

    20/11/2023

    Parecer ao PL 0399 2023