Revoga os itens 1 e 2 da Tabela IX da Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para extinguir as taxas de segurança pública preventiva, de natureza ostensiva, a que se referem.
| Entrada | 10/10/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Matheus Cadorin |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
102ª Sessão Ordinária
Expediente
26/10/2023 às 09:00
31ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
14/11/2023 às 10:00