PL./0399/2023

Revoga os itens 1 e 2 da Tabela IX da Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para extinguir as taxas de segurança pública preventiva, de natureza ostensiva, a que se referem.

Entrada 10/10/2023
Autoria
  • Deputado Matheus Cadorin
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações -

  • 102ª Sessão Ordinária

    Expediente

    26/10/2023 às 09:00

    Ordem do Dia Expediente

  • 31ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    14/11/2023 às 10:00