Sessões Plenárias
102ª Sessão Ordinária
| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 26/10/2023 às 09:00 |
| Situação | Realizada |
Expediente
Processos
PL./0399/2023
- Deputado Matheus Cadorin
Revoga os itens 1 e 2 da Tabela IX da Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para extinguir as taxas de segurança pública preventiva, de natureza ostensiva, a que se referem.
PL./0401/2023
- Deputada Paulinha
Institui o Programa de Fortalecimento e Recuperação do Produtor Rural (PROFOR), destinado ao atendimento do micro e pequeno produtor atingido por desastres naturais.
PL./0402/2023
- Deputado Sargento Lima
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Sirenes de Alerta em Áreas de Risco Mapeadas pelos Órgãos Responsáveis pelo Estado de Santa Catarina.
PL./0413/2023
- Deputado Marquito
Estabelece as normas para o cultivo, processamento, posse e consumo de cannabis para os usos terapêutico e científico e estabelece outras providências.
PL./0432/2023
- Deputada Paulinha
Declara de utilidade pública a Associação Saragaço da Comunidade Tradicional do Município de Bombinhas e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
OFL/0203/2023
- Deputado Napoleão Bernardes
Do Senhor Deputado Napoleão Bernardes, comunicando adesão à Frente Parlamentar em Apoio às Guardas Municipais, Constituída pelo Ato da Presidência nº 118-DL, de 2023.
OFL/0204/2023
- Deputado Fernando Krelling
Do Senhor Deputado Fernando Krelling, comunicando adesão à Frente Parlamentar em Apoio às Guardas Municipais, Constituída pelo Ato da Presidência nº 118-DL, de 2023.
OFL/0205/2023
- Deputada Paulinha
Da Senhora Deputada Paulinha, designando a Senhora Deputada Professora Vanessa da Rosa, para assumir a Coordenadoria da Bancada Feminina, pelo período de 25 de outubro a 20 de novembro do corrente ano.
Documentos
Ofício n° 0146/2023 e Ofício n° 0147/2023
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023; de autoria da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município, dispõe sobre o julgamento das contas da Prefeitura Municipal de Fraiburgo, relativas ao exercício de 2021 e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 006/2023; publicado no Diário Oficial do Legislativo, Edição nº 187, de 05/09/2023. ATA nº 27/2023, da Sessão de julgamento das Contas, aprovada na Sessão Ordinária do dia 11/09/2023, para conhecimento e demais providências.
Correspondências Diversas
12/09/2023
18/09/2023
Câmara Municipal de Fraiburgo
Antonio Marcos de Almeida (Billy)
Presidente da Câmara
Anexo
OF. PL. Nº 230/2023
MOÇÃO DE APOIO - Reinvindicações de uma Ambulância nova para o Corpo de Bombeiros de Catanduvas.
Correspondências Diversas
13/09/2023
18/09/2023
Câmara Municipal de Catanduvas
André Alvício Atz
Presidente
Anexo
OFÍCIO N°128/2023/CMSAS
Encaminhando a MOÇÃO DE APOIO à proposta que garante recursos para assistência social conforme consta na PEC 387/2017 que visa garantir recursos mínimos de 1% para o financiamento do Sistema único de Assistência Social - SUAS.
Correspondências Diversas
28/09/2023
29/09/2023
Conselho Municipal de Assistência Social de São José
Luciana Pereira da Silva
Presidente
Anexo
Moção Legislativa/2023
Moção Legislativa, ao Projeto de Lei sobre o controle populacional dos Javalis.
Correspondências Diversas
28/09/2023
18/10/2023
Câmara Municipal de Vereadores de São Joaquim
Sérgio Oliveira de Souza
Vereador
Anexo
Moção de Apoio nº 023/2023
Câmara Vereadores Água Doce encaminhando a Moção de Apoio nº 023/2023, que requer apoio ao Projeto de Lei do controle populacional dos javalis.
Correspondências Diversas
29/09/2023
04/10/2023
Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce
Anilton Tonial
Presidente
Anexo
MOÇÃO Nº 12/2023
Moção Nº 12/2023, da Câmara de Vereadores de Otacílio Costa, apoiando o PL que trará ao estado legislação própria de controle de javali e solicitam providências para que não ocorra a proibição do uso de cães em atividades de caça de javalis no estado.
Correspondências Diversas
02/10/2023
11/10/2023
Câmara de Vereadores de Otacílio Costa
Luiz Carlos de Oliveira
Vereador
Anexo
Ofício Nº 0303/2023
MOÇÃO Nº 0030/2023, de autoria do Vereador, Maykon Minatto Michels, solicitando a aprovação do Projeto de Lei que dispõe sobre o controle populacional de Javalis no Estado de Santa Catarina.
Correspondências Diversas
03/10/2023
04/10/2023
Câmara Municipal de Nova Veneza
Maykon Minatto Michels
Presidente
Anexo
Of. n° 244/23
Moção n.° 030/23, de autoria da Vereadora Helena Schild de Oliveira - PP, manifestando sua posição sobre à necessidade premente, de permitir o controle populacional de javalis, através da caça desses animais, o quais se tratam de espécie exótica e invasora, que está causando prejuízos à agricultura, destruindo plantações e afetando o ecossistema local, e apresentando riscos à saúde pública e oferecer perigos físicos às comunidades rurais.
Correspondências Diversas
03/10/2023
10/10/2023
Câmara Municipal de Vereadores de Bom Retiro
Sérgio Adriano Kreuch da Rosa
Presidente da Câmara Municipal
Anexo
Offcio n.° 236/2023/SCM
MOÇÃO DE APOIO N° 31/2023 - que solicita aprovação de uma legislação para o controle dos javalis em Santa Catarina.
Correspondências Diversas
03/10/2023
11/10/2023
Câmara Municipal de Capinzal
Jairo Luiz Hofmann
Presidente
Anexo
Moção N° 37/2023
Câmara Campos Novos encaminhando a Moção de Apoio ao Projeto de Lei sobre o controle populacional dos Javalis.
Correspondências Diversas
03/10/2023
17/10/2023
Câmara Municipal de Vereadores de Campos Novos
Darcy Rodrigo Pedroso
Presidente da Mesa da Câmara
Anexo
Ofício N.° 065/2023
Câmara encaminhando a MOÇÃO N° 012/2023 referente a regulamentar a caça dos Javali em busca de controlar praga que tem multiplicado e causando danos as terras agrícolas, plantações e a fauna nativa.
Correspondências Diversas
09/10/2023
10/10/2023
Câmara Municipal de Lebon Régis
Ivonei Gois Querino
Presidente
Anexo
MOÇÃO N° CM 027/2023
MOÇÃO DE APOIO, de autoria do Vereador Ademar A. Pereira, em prol da continuidade das autorizações para o controle populacional de javalis, e aprovação de uma legislação desta Assembleia Legislativa, que regulamente a caça destes animais.
Correspondências Diversas
09/10/2023
11/10/2023
Câmara Municipal de Vereadores de Ponte Serrada
Ademar J.A. Pereira
Vereador da Câmara de Ponte Serrada
Anexo
Moção de Apoio n. 002/2023
Moção de Apoio ao Projeto de Lei do Controle Populacional dos javalis.
Correspondências Diversas
09/10/2023
18/10/2023
Câmara Municipal de Salto Veloso
REGINA BISCARO ANSILIERO
Presidente da Câmara Municipal de Salto Veloso
Anexo
Ofício - Presidência Nº 118/2023
Câmara Abelardo Luz, Moção Nº 23/2023, apoio ao Projeto de Lei sobre o controle populacional dos Javalis no Estado de Santa Catarina.
Correspondências Diversas
10/10/2023
10/10/2023
Câmara Municipal de Vereadores de Abelardo Luz
OTILIO DA CÂMARA
Presidente
Anexo
Ofício n°: 187/2023
Câmara de Ouro encaminhando a Moção de Apoio n° 62/2023 em prol da aprovação de um Projeto de Lei pela ALESC para regulamenta a caça dos javali, em busca de controlar essa praga que têm se multiplicado em números alarmantes e se espalhando por vastas áreas de Santa Catarina causando danos aos agricultores nas plantações e à fauna nativa.
Correspondências Diversas
10/10/2023
10/10/2023
Câmara Municipal de Vereadores de Ouro
Diego Baretta
Presidente
Anexo
OFÍCIO Nº 0956/2023
Câmara de Correia Pinto, encaminhando a MOÇÃO N° 0042/2023 no qual se refere ao apoio Projeto de Lei do controle populacional dos javalis em Santa Catarina.
Correspondências Diversas
10/10/2023
17/10/2023
Câmara Municipal de Correia Pinto
Anildo do Nascimento
Presidente
Anexo
Ofício n° 423/2023 CMV/CP
Moção de Apelo n. 46/2023, visando a revogação do desconto da alíquota previdenciária de 14%, que atingiu os aposentados e pensionistas da administração estadual de Santa Catarina.
Correspondências Diversas
10/10/2023
18/10/2023
Câmara Municipal de Vereadores de Cunhã Porã
Tatiana Ines Ely Henicka
Presidente da Câmara Municipal
Anexo
Ofício nº 833/2023/ATL
MOÇÃO nº 018/2023, de APELO, de autoria dos Vereadores dessa Câmara Municipal, solicitando que seja aprovado o projeto de lei que autoriza o controle populacional e manejo sustentável do javali no território estadual de Santa Catarina.
Correspondências Diversas
11/10/2023
11/10/2023
Câmara Municipal de Vereadores de Caçador
ITACIR JOÃO FIORESE
Presidente da Câmara de Caçador
Anexo
MOÇÃO DE APOIO n° 003/2023
Moção de Apoio ao Projeto de Lei do Controle populacional dos javalis que vem afetando e prejudicando o Estado de Santa Catarina.
Correspondências Diversas
11/10/2023
16/10/2023
Câmara Municipal de Capão Alto
Emilson Soares Freitas
Vereadores da Câmara Municipal de Capão Alto
Anexo
Ofício nº 003/2023
Encaminhando a Moção Legislativa nº 008/2023 que trata de Moção de apoio ao Projeto de Lei nº 393/2023 do Deputado Lucas Neves referente controle populacional dos Javalis.
Correspondências Diversas
11/10/2023
17/10/2023
Câmara Municipal de São José do Cerrito
Marcos Alessandro Lemos
Presidente da Câmara Municipal de São José do Cerrito
Anexo
Moção de Apoio nº 010/2023
Moção de Apoio nº 010/2023, ao Projeto de Lei que garante medidas urgentes a respeito dos javalis.
Correspondências Diversas
11/10/2023
17/10/2023
Câmara de Vereadores de Erval Velho
Ricardo de Sordi
Vereador
Anexo
Requerimento de Moção de Apelo n° 001/2023
Moção de Apelo propondo a aprovação de uma legislação sobre o controle de javalis no Estado de Santa Catarina.
Correspondências Diversas
11/10/2023
20/10/2023
Câmara Municipal de Lacerdópolis
Sergio Antonio Calegari
Vereador da Câmara de Lacerdópolis
Anexo
Moção de Apoio 003/2023
Moção de Apoio 003/2023 da Câmara Municipal de Vereadores de Alfredo Wagner, apoiando o Projeto de Lei 0393/2023, que propõe regular a caça dos javalis, para controle populacional de javalis e a aprovação da legislação que permita o controle eficaz dos javalis do Estado.
Correspondências Diversas
16/10/2023
17/10/2023
Câmara Municipal de Vereadores de Alfredo Wagner
Clóvis Ogê Kretzer
Vereador
Anexo
Oficio CM/BN/GP n º. 0117/2023
Manifestação de Apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2023, que propõe a revogação desta alíquota de 14% sobre os salários dos servidores aposentados e pensionistas e que, se aprovado, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024, o que proporcionará ao Governo do Estado o tempo necessário para adequações.
Correspondências Diversas
16/10/2023
20/10/2023
Câmara Municipal de Braço do Norte
Reginaldo Demétrio
Presidente da Câmara Municipal de Braço do Norte
Anexo
Of. 539/2023_Gab_DF
Solicitando providências no sentido de retirar de tramitação o projeto de lei, a sua rejeição ou, caso assim não entenda, a adequação do texto aos normativos federais acerca da matéria acerca do Projeto de Lei nº 393 de 2023, de autoria do Deputado Estadual Lucas Neves, que autoriza o controle e o manejo sustentável do javali-europeu (Sus scrofa) em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento, no Estado de Santa Catarina.
Correspondências Diversas
17/10/2023
17/10/2023
Câmara dos Deputados
Delegado Matheus Laiola (União-PR)
Deputado Federal
Anexo
Moção de Apoio Nº 29/2023
Moção de Apoio Nº 29/2023, da Câmara Municipal de Vereadores de Abdon Batista, em prol da aprovação de uma legislação que regulamente a caça dos javalis no estado.
Correspondências Diversas
17/10/2023
19/10/2023
Câmara Municipal de Vereadores de Abdon Batista
Kleber Salmória
Presidente
Anexo
Oficio n° 077/2023 - CVJ
Moção de Apelo N° 02/2023, pela aprovação do Projeto de Lei 0393/2023, para o controle populacional e manejo sustentável do javali-europeu (Sus scrofa) em Santa Catarina, proposto pelo deputado Lucas Neves (Podemos), protocolado em 05/10/2023, nesta Casa Legislativa.
Correspondências Diversas
18/10/2023
19/10/2023
Câmara Municipal de Vereadores de Jaborá
Sergio Valdir Muller
Presidente
Anexo