Estabelece as normas para o cultivo, processamento, posse e consumo de cannabis para os usos terapêutico e científico e estabelece outras providências.
| Entrada | 17/10/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marquito |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
17/10/2023
Gabinete Deputado Marquito Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
25/10/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
25/10/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
26/10/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
27/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
31/10/2023
D.A. nº 8.442, de 27/10/23
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
31/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Apensado
01/11/2023
Anexado ao Processo 8613/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Foi Apensado a este processo
01/11/2023
Tramitação Conjunta do PL./0413/2023.
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Voto vista FAVORÁVEL Aprovado
06/12/2023
Relator Deputado Fabiano da Luz abdicou de seu parecer. Deputada Ana Campagnolo abdicou de seu voto vista. Voto vista apresentado pelo Dep. Repórter Sérgio Guimarães, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando apreciação pela Comissão
06/12/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Voto vista FAVORÁVEL Aprovado
24/04/2024
Voto vista do deputado Jessé Lopes aprovado por unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando providências
24/04/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Saúde