PL./0413/2023

Estabelece as normas para o cultivo, processamento, posse e consumo de cannabis para os usos terapêutico e científico e estabelece outras providências.

Entrada 17/10/2023
Autor Deputado Marquito
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
Informações -
  • Projeto Original - Jardinagem Canábica

    Projeto Original

    05/10/2023

    Estabelece as normas para o cultivo, processamento, posse e consumo de cannabis para os usos terapêutico e científico e estabelece outras providênc...

  • Determina leitura e Apensamento da Proposição

    Despacho

    25/10/2023