Estabelece as normas para o cultivo, processamento, posse e consumo de cannabis para os usos terapêutico e científico e estabelece outras providências.
| Entrada | 17/10/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
102ª Sessão Ordinária
Expediente
26/10/2023 às 09:00