Processo Legislativo

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MSV/1826/2026

Veto Total ao Projeto de Lei nº 0108/2024, de autoria do Senhor Deputado Maurício Peixer, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseiras de identificação a crianças de até 12 (doze) anos nas praias, praças e parques públicos e em eventos públicos realizados no Estado de Santa Catarina".

Entrada
22/05/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão

PL./0357/2026

Declara de utilidade pública Associação Desportiva de Handebol de Criciúma - ADHC de Handebol, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Entrada
22/05/2026
Autoria
  • Deputado Ivan Naatz
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Cumprida a Diligência

PL./0356/2026

Declara de utilidade pública a Associação Sombriense de Basketball - ASSOB, de Sombrio, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Entrada
22/05/2026
Autoria
  • Deputado Tiago Zilli
Setor atual
Gabinete Deputado Tiago Zilli
Situação atual
Requerimento de Diligência solicitado

PL./0346/2026

Altera a Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para conceder isenção aos veículos utilizados no transporte remunerado de passageiros por meio de aplicativos.

Entrada
21/05/2026
Autoria
  • Deputado Fabiano da Luz
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão

PL./0345/2026

Altera a Lei nº 18.576, de 2022, que dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais, no caso que menciona.

Entrada
21/05/2026
Autoria
  • Deputado José Milton Scheffer
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Ofício encaminhado

PL./0343/2026

Concede o título de Cidadã Catarinense a Amanda Lyssa de Oliveira Crisóstomo.

Entrada
21/05/2026
Autoria
  • Deputado Lucas Neves
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

PL./0344/2026

Concede o Título de Cidadão Catarinense a Rodrigo Fernandes Valete.

Entrada
21/05/2026
Autoria
  • Deputado Mário Motta
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Publicado no Diário Oficial

PL./0347/2026

Autoriza a doação de imóvel no Município de Curitibanos.

Entrada
21/05/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

PL./0348/2026

Altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 13.753, de 2006, que autoriza a doação de imóvel no Município de Jaraguá do Sul.

Entrada
21/05/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

PL./0349/2026

Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Irati.

Entrada
21/05/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Transformado