PL./0446/2026

Autoriza a cessão de uso de imóveis nos Municípios que especifica e estabelece outras providências.

Entrada 26/06/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • OF. 990 - Mensagem nº 1900

    Projeto Original

    29/06/2026

    Autoriza a cessão de uso de imóveis nos Municípios que especifica e estabelece outras providências.

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  • Mensagem nº 1900 - Documentos

    Outros

    29/06/2026

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    29/06/2026

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  • Relatório e voto ao Projeto de Lei 0446/2026

    Relatório e voto

    13/10/2026

    Relatório e voto ao Projeto de Lei 0446/2026

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  • Folha de Votação - CCJ

    Folha de Votação

    13/10/2026

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