Autoriza a cessão de uso de imóveis nos Municípios que especifica e estabelece outras providências.
| Entrada | 26/06/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
74ª Sessão Ordinária
Expediente
30/06/2026 às 14:00
21ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
13/10/2026 às 10:00