Altera a Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003 para incluir a vedação do embarque de animais vivos no transporte marítimo, com finalidade comercial ou produtiva, nos portos do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 29/06/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
Projeto Original - Proíbe o embarque de animais vivos
Projeto Original
15/06/2026
Proíbe o embarque de animais vivos no transporte marítimo nos portos do Estado de Santa Catarina, com a finalidade de abate para o consumo.
NOTA_TECNICA_-_Pela_Proibicao_da_Exportacao_Maritima_de_Animais_Vivos_em_Santa_Catarina_assinado
Anexo
29/06/2026
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
30/06/2026