Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina a Goiaba-Serrana (Feijoa), e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina".
Possibilita desconto na destinação do produto da arrecadação da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip), por parte das concessionárias/permissionárias de distribuição de energia elétrica e das cooperativas de eletrificação, quando lei municipal permitir a execução do serviço.
Declara de utilidade pública a Federazione Folk La Serenissima, de Pinhalzinho e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública a Associazone Bellunesi Nel Mondo Famiglia di Pinhalzinho-SC e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Veda a nomeação ou a contratação de pessoas físicas ou jurídicas pela produção ou divulgação de notícias falsas e pela prática de outros crimes.
Declara de utilidade pública a Associação do Grupo Escoteiro Folhas Verdes - 112/SC, de Caibi, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Declara de utilidade pública Associação de Pais e Professores da Escola Básica Municipal Professora Herondina Medeiros Zeferino, de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Joinville (AAPJ), solicitando a alteração da Lei que a declarou de utilidade pública em razão de alteração de sua sede.
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor dos Encargos Gerais do Estado, do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina (FUPESC) e do Fundo em Repartição (SC SEGURO).
Concede benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica.