PL./0513/2024

Dispõe sobre a realização de cirurgias de redesignação sexual pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado de Santa Catarina, condicionando-a à inexistência de fila de espera para cirurgias eletivas de média e alta complexidade que especifica.

Entrada 18/11/2024
Autor Deputado Sérgio Motta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
Informações -
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