Dispõe sobre a realização de cirurgias de redesignação sexual pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado de Santa Catarina, condicionando-a à inexistência de fila de espera para cirurgias eletivas de média e alta complexidade que especifica.
| Entrada | 18/11/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
105ª Sessão Ordinária
Expediente
26/11/2024 às 14:00
24ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/08/2025 às 10:00