Dispõe sobre a vedação da restrição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais em estabelecimentos públicos e privados que prestem atendimento a crianças e adolescentes.
| Entrada | 21/11/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Sargento Lima |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Dispõe sobre a vedação da restrição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais em estabelecimentos públicos e privados que prestem atendimento a crianças e adolescentes.
Projeto Original
19/11/2024
Dispõe sobre a vedação da restrição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais em estabelecimentos públicos e privados que prestem atendime...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
21/11/2024
Requerimento de Tramitação Conjunta.
Requerimento
16/12/2024
Requerimento de Tramitação Conjunta.
Folha de Votação
Folha de Votação
17/12/2024
Requerimento de Tramitação Conjunta
Requerimento de Comissão Permanente
18/12/2024