PL./0518/2024

Dispõe sobre a vedação da restrição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais em estabelecimentos públicos e privados que prestem atendimento a crianças e adolescentes.

Entrada 21/11/2024
Autoria
  • Deputado Sargento Lima
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Tiago Zilli
    05/12/2024
    17/12/2024
    -
    Requerimento de tramitação conjunta do PL./0518/2024 ao PL./0034/2024 (por ser mais antigo), apresentado pelo Relator Dep. Tiago Zilli, aprovado por unanimidade
    Requerimento

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Educação e Cultura

    Processo aguardando distribuição.