PL./0518/2024

Dispõe sobre a vedação da restrição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais em estabelecimentos públicos e privados que prestem atendimento a crianças e adolescentes.

Entrada 21/11/2024
Autor Deputado Sargento Lima
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -