Dispõe sobre a vedação da restrição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais em estabelecimentos públicos e privados que prestem atendimento a crianças e adolescentes.
| Entrada | 21/11/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Sargento Lima |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
105ª Sessão Ordinária
Expediente
26/11/2024 às 14:00
35ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
17/12/2024 às 10:30