Dispõe sobre a cooperação mútua para a instalação de Estações de Recarga de Veículos Elétricos, denominadas eletropostos, nas dependências dos postos da Polícia Militar Rodoviária do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para isentar do imposto os veículos automotores híbridos que especifica.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 213/2022, de autoria do Senhor Deputado Jessé Lopes, que "Altera o art. 3º da Lei nº 7.541, de 1988, que 'Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências', a fim de direcionar a respectiva arrecadação aos Batalhões que prestarem os serviços".
Altera o inciso III do art. 6º da Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para incluir os guardas municipais entre os servidores isentos da taxa de serviços gerais relativa à emissão de alvará para porte de arma e aquisições de placas e coletes balísticos, em razão do exercício de suas funções.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 0407/2023, de autoria do Senhor Deputado Deputado Padre Pedro Baldissera, que "Dispõe sobre o dever de as concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário que operam em Santa Catarina incluírem, nas faturas de serviço, informações sobre a presença de agrotóxicos e os resultados de análise da qualidade da água potável fornecida para o consumo humano e dos eventuais riscos à saúde associados".
Estabelece a exigência de garantia de ações de abono de faltas às empresas que contratarem com o Poder Público Estadual.
Institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado.
Altera o artigo 5º da Lei Estadual nº 6.634, de 30 de setembro de 1985.
Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina a Festa dos Pescadores do Gravatá, realizada no município de Penha, e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina".
Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para reconhecer a Síndrome da Dor Regional Complexa (SDRC) como deficiência, possibilitar a criação da respectiva Carteira Estadual de Identificação, dispor sobre o atendimento integral e especializado às pessoas acometidas pela condição e a promoção da formação profissional e da produção científica correlata.