Altera o inciso III do art. 6º da Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para incluir os guardas municipais entre os servidores isentos da taxa de serviços gerais relativa à emissão de alvará para porte de arma e aquisições de placas e coletes balísticos, em razão do exercício de suas funções.
| Entrada | 09/05/2025 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Projeto Original
Projeto Original
08/05/2025
Altera o inciso III do art. 6º da Lei nº 7.541, de 1988, que “Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências”, para incluir os guardas muni…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
09/05/2025
Requer de providências
Requerimento
30/05/2025
Inclusão de justificativa sobre impacto fiscal e adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal no Projeto de Lei que isenta guardas municipais de taxa …
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0243/2025.
Relatório e voto
03/06/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
03/06/2025
Requerimento de Diligência ao PL 0243/2025
Requerimento
24/06/2025
Requerimento de Diligência ao PL 0243/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
25/06/2025
Ofício 267/2025
Ofício
25/06/2025
Ofício nº 1173/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
30/07/2025
Anexo
Documento externo
30/07/2025
Documento externo
30/07/2025