PL./0243/2025
Altera o inciso III do art. 6º da Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para incluir os guardas municipais entre os servidores isentos da taxa de serviços gerais relativa à emissão de alvará para porte de arma e aquisições de placas e coletes balísticos, em razão do exercício de suas funções.
| Entrada | 09/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
08/05/2025
Gabinete Deputado Matheus Cadorin Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
09/05/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
13/05/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
14/05/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
15/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
19/05/2025
D.A. nº 8.805, de 16/05/2025.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
19/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
19/05/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando aperfeiçoamento
30/05/2025
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Deputado Matheus Cadorin
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Devolução de Processo para Setor Anterior
02/06/2025
documento inserido
Gabinete Deputado Matheus Cadorin Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
03/06/2025
Relatório do Dep. Napoleão Bernardes, favorável, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
03/06/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
03/06/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Requerimento de Diligência solicitado
25/06/2025
Diligência do deputado José Milton Scheffer aprovado por unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando assinatura de setor designado
25/06/2025
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Requerimento de Diligência solicitado
25/06/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
25/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
25/06/2025
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
25/06/2025
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
25/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Respondida a Diligência
20/08/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Respondida a Diligência
25/08/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação