PL./0245/2025
Estabelece a exigência de garantia de ações de abono de faltas às empresas que contratarem com o Poder Público Estadual.
| Entrada | 08/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
08/05/2025
Gabinete Deputada Luciane Carminatti Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
09/05/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
13/05/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
14/05/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
15/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
19/05/2025
D.A. nº 8.805, de 16/05/2025.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
19/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
19/05/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
24/06/2025
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Volnei Weber, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
24/06/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Requerimento de Diligência solicitado
24/06/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
25/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
25/06/2025
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
25/06/2025
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
25/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Respondida a Diligência
20/08/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Respondida a Diligência
20/08/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça