Estabelece a exigência de garantia de ações de abono de faltas às empresas que contratarem com o Poder Público Estadual.
| Entrada | 08/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Projeto de Lei que estabelece a exigência de garantia de ações de abono de faltas às empresas que contratarem com o Poder Público Estadual
Projeto Original
08/05/2025
Estabelece a exigência de garantia de ações de abono de faltas às empresas que contratarem com o Poder Público Estadual.
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
09/05/2025
Diligência Externa
Requerimento
24/06/2025
Diligência Externa
Folha de Votação
Folha de Votação
24/06/2025
Ofício 266/2025
Ofício
25/06/2025
Ofício nº 1213/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
11/08/2025
anexo
Documento externo
11/08/2025
Documento externo
11/08/2025