PL./0245/2025

Estabelece a exigência de garantia de ações de abono de faltas às empresas que contratarem com o Poder Público Estadual.

Entrada 08/05/2025
Autoria
  • Deputada Luciane Carminatti
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Volnei Weber
    25/08/2025
    -
    -
    -
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Volnei Weber
    26/05/2025
    24/06/2025
    -
    Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Volnei Weber, aprovado por unanimidade
    Requerimento

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Direitos Humanos e Família

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

    Processo aguardando distribuição.