Estabelece a exigência de garantia de ações de abono de faltas às empresas que contratarem com o Poder Público Estadual.
| Entrada | 08/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
41ª Sessão Ordinária
Expediente
14/05/2025 às 14:00
17ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
24/06/2025 às 10:00