Dispõe sobre a regularização fundiária de áreas com subdesenvolvimento urbano no Estado de Santa Catarina, definidas como áreas de favela.

Isenta de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) os responsáveis por pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista no Estado de Santa Catarina.

Altera o art. 184 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para adequar a sua redação, incluir os sistemas lagunares como espaços territoriais especialmente protegidos e previsão de apoio a consórcios entre municípios para a preservação dos recursos hídricos e ao uso equilibrado dos recursos naturais.

Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca da retirada da Biblioteca de Arte e Cultura das dependências do Centro Integrado de Cultura.

Solicitando ao Secretário de Estado da Segurança Pública, informações acerca do reconhecimento por parte do Detran dos documentos assinados com certificado digital ICP-Brasil.

Manifestando ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, apelo para que execute medidas que visem combater fraudes no sistema da instituição.

Requerendo a apreciação, pelo Plenário desta Casa, do Parecer exarado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça contrário ao PL./0112/2025, que "veda a conduta do nudismo a céu aberto, inclusive em praias marítimas e fluviais, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências".

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a adoção de medidas administrativas para nomeação de mais agentes de segurança socioeducativos e renovação dos contratos temporários do CASE Regional de Joinville.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a instalação de câmeras de reconhecimento facial no Município de Pouso Redondo.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a instalação de câmeras de reconhecimento facial no Município de Taió.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a instalação de câmeras de reconhecimento facial no Município de Rio do Sul.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a instalação de câmeras de reconhecimento facial no Município de Ibirama.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a instalação de câmeras de reconhecimento facial no Município de Presidente Getúlio.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a instalação de câmeras de reconhecimento facial no Município de Ituporanga.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao presidente das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A, sugerindo a disponibilidade de linha de crédito estadual com juros subsidiados e carência estendida para investimento em energia solar pelos municípios catarinenses

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a aquisição de um veículo para uso da Secretaria de Infraestrutura e Comércio do Município de Matos Costa.