Altera o art. 184 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para adequar a sua redação, incluir os sistemas lagunares como espaços territoriais especialmente protegidos e previsão de apoio a consórcios entre municípios para a preservação dos recursos hídricos e ao uso equilibrado dos recursos naturais.
Entrada | 29/10/2024 |
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Autor | Deputado Marquito |
Coautores |
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Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
22/03/2024
Gabinete Deputado Marquito Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
29/10/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
04/11/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
07/11/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
11/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
11/11/2024
D.A nº 8.689, de 07/11/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
11/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
11/11/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça