PEC/0011/2024

Altera o art. 184 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para adequar a sua redação, incluir os sistemas lagunares como espaços territoriais especialmente protegidos e previsão de apoio a consórcios entre municípios para a preservação dos recursos hídricos e ao uso equilibrado dos recursos naturais.

Entrada 29/10/2024
Autor Deputado Marquito
Coautores
  • Fabiano da Luz
  • Fernando Krelling
  • Julio Garcia
  • Luciane Carminatti
  • Lunelli
  • Marcius Machado
  • Matheus Cadorin
  • Mário Motta
  • Napoleão Bernardes
  • Neodi Saretta
  • Padre Pedro Baldissera
  • Paulinha
  • Rodrigo Minotto
  • Sérgio Motta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Meio ambiente e energia
Informações -

  • PEC altera o artigo 184 da Constituição do Estado de Santa Catarina

    Projeto Original

    22/03/2024

    Altera o art. 184 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para adequar a sua redação, incluir os sistemas lagunares como espaços territor...

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    Despacho

    29/10/2024

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