PEC/0011/2024

Altera o art. 184 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para adequar a sua redação, incluir os sistemas lagunares como espaços territoriais especialmente protegidos e previsão de apoio a consórcios entre municípios para a preservação dos recursos hídricos e ao uso equilibrado dos recursos naturais.

Entrada 29/10/2024
Autoria
  • Deputado Marquito
Subscrito por
  • Antídio Lunelli
  • Fabiano da Luz
  • Fernando Krelling
  • Julio Garcia
  • Luciane Carminatti
  • Marcius Machado
  • Matheus Cadorin
  • Mário Motta
  • Napoleão Bernardes
  • Neodi Saretta
  • Padre Pedro Baldissera
  • Paulinha
  • Rodrigo Minotto
  • Sérgio Motta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Meio ambiente e energia
Informações -

  • PEC altera o artigo 184 da Constituição do Estado de Santa Catarina

    Projeto Original

    22/03/2024

    Altera o art. 184 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para adequar a sua redação, incluir os sistemas lagunares como espaços territoria…

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  • Determina leitura no Expediente e Indica comissão

    Despacho

    29/10/2024

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  • Despacho Retificador

    Despacho

    19/12/2024

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  • Admissibilidade

    Relatório e voto

    17/03/2025

    RELATÓRIO E VOTO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO Nº 0011/2024

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    19/03/2025

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  • Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado em Turno Único

    Despacho

    14/05/2025

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  • Aprovação

    Relatório e voto

    24/06/2025

    RELATÓRIO E VOTO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 0011/2024.

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