Altera o art. 184 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para adequar a sua redação, incluir os sistemas lagunares como espaços territoriais especialmente protegidos e previsão de apoio a consórcios entre municípios para a preservação dos recursos hídricos e ao uso equilibrado dos recursos naturais.
| Entrada | 29/10/2024 |
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| Autor | Deputado Marquito |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
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| Sérgio Guimarães | 14/11/2024 - em aberto | - | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Turismo e Meio Ambiente
Processo aguardando distribuição.