Altera o art. 184 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para adequar a sua redação, incluir os sistemas lagunares como espaços territoriais especialmente protegidos e previsão de apoio a consórcios entre municípios para a preservação dos recursos hídricos e ao uso equilibrado dos recursos naturais.
| Entrada | 29/10/2024 |
|---|---|
| Autoria |
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| Subscrito por |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
22/03/2024
Gabinete Deputado Marquito Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
29/10/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
04/11/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
07/11/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
11/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
11/11/2024
D.A nº 8.689, de 07/11/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
11/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
11/11/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando aperfeiçoamento
19/12/2024
Por solicitação da Primeira Secretaria
Comissão de Constituição e Justiça Primeira Secretaria
Encaminhado
19/12/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Aguardando providências
07/01/2025
Despacho retificador da Primeira Secretaria.
Diretoria Legislativa Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
08/01/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
19/03/2025
Relatório do Dep. Fabiano da Luz, pela admissibilidade, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
19/03/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
19/03/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
19/03/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único da Admissibilidade
13/05/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
14/05/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
14/05/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
15/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
18/05/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s)
01/07/2025
Vista ao Deputado Maurício Peixer, solicitada na 18ª reunião ordinária da CCJ, em 01/07/2025
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