Veto Total ao Projeto de Lei nº 0407/2023, de autoria do Senhor Deputado Deputado Padre Pedro Baldissera, que "Dispõe sobre o dever de as concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário que operam em Santa Catarina incluírem, nas faturas de serviço, informações sobre a presença de agrotóxicos e os resultados de análise da qualidade da água potável fornecida para o consumo humano e dos eventuais riscos à saúde associados".
| Entrada | 09/05/2025 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa |
Mensagem de Veto nº 1003
Projeto Original
09/05/2025
Veto Total ao Projeto de Lei nº 0407/2023, de autoria do Senhor Deputado Deputado Padre Pedro Baldissera, que "Dispõe sobre o dever de as concessioná…
Determina leitura no expediente e indica comissão
Despacho
09/05/2025
Relatório e voto à MSV 1003
Relatório e voto
26/09/2025
“Veto total ao Projeto de Lei nº 0407/2023, de autoria do Senhor Deputado Padre Pedro Baldissera, que ‘Dispõe sobre o dever de as concessionárias de …