MSV/1003/2025

Veto Total ao Projeto de Lei nº 0407/2023, de autoria do Senhor Deputado Deputado Padre Pedro Baldissera, que "Dispõe sobre o dever de as concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário que operam em Santa Catarina incluírem, nas faturas de serviço, informações sobre a presença de agrotóxicos e os resultados de análise da qualidade da água potável fornecida para o consumo humano e dos eventuais riscos à saúde associados".

Entrada 09/05/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Rodrigo Minotto
    26/05/2025
    29/09/2025

    Parecer Favorável
    Parecer pela manutenção do veto do Relator Dep. Rodrigo Minotto
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Fabiano da Luz
    29/09/2025
    -

    -
    -