Veto Total ao Projeto de Lei nº 213/2022, de autoria do Senhor Deputado Jessé Lopes, que "Altera o art. 3º da Lei nº 7.541, de 1988, que 'Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências', a fim de direcionar a respectiva arrecadação aos Batalhões que prestarem os serviços".
| Entrada | 12/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. |
Aguardando assinatura de setor designado
12/05/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
13/05/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
14/05/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
16/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
20/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
20/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
20/05/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça