MSV/1013/2025

Veto Total ao Projeto de Lei nº 213/2022, de autoria do Senhor Deputado Jessé Lopes, que "Altera o art. 3º da Lei nº 7.541, de 1988, que 'Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências', a fim de direcionar a respectiva arrecadação aos Batalhões que prestarem os serviços".

Entrada 12/05/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa.
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Maurício Peixer
    26/05/2025
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