PL./0042/2023

Dispõe sobre a organização das serventias extrajudiciais imobiliárias com atuação territorial nos municípios de Penha e de Balneário Piçarras

Entrada 02/03/2023
Autoria
  • Tribunal de Justiça do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18715 de 17/10/2023 - DOE 18/10/2023
Observação Diário Oficial nº 22.126-A