| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 26/09/2023 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Iniciativa: Governador do Estado
Dispõe sobre a suspensão de prazos dos processos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.
Iniciativa: Comissão de Constituição e Justiça
Revoga os itens 19 e 97 referentes ao Município de Lages do Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para excluir do rol das entidades declaradas de utilidade pública estadual a Fundação Universitária do Planalto Catarinense (UNIPLAC) e a Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense (Fundação UNIPLAC).
Iniciativa: Deputado Lunelli
Do Senhor Deputado Lunelli, solicitando a concessão de licença para desempenhar missão temporária, de caráter diplomático (ou cultural), pelo período de 08 (oito) dias, a contar de 21 de outubro de 2023 do corrente ano, em virtude de viagem oficial à Dubai, Emirados Árabes Unidos.
Iniciativa: Deputado Sérgio Guimarães
Do Senhor Deputado Sérgio Guimarães, comunicando adesão à Frente Parlamentar de Proteção e Bem-Estar Animal, Constituída pelo Ato da Presidência nº 015-DL, de 2023.
Mensagem nº 171 - autógrafo do projeto de lei que Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina , para o fim de denominar Delegacia de Polícia Pedro Dias a sede da Delegacia de Polícia da Comarca de Itapoá, no Município de Itapoá. Lei nº 18.685
MENSAGEM Nº 172 - autógrafo do projeto de lei que Altera o art. 5º da Lei nº 17.292, de 2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência , para determinar o prazo de validade do laudo médico que ateste a deficiência permanente. LEI Nº 18.686, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
MENSAGEM Nº 173 - autógrafo do projeto de lei que Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado , para acrescentar a Semana Estadual de Identificação e Conscientização sobre a Dislexia . LEI Nº 18.687
Mensagem nº 174 - autógrafo do projeto de lei que Institui a Semana Estadual de Incentivo ao Consumo de Peixe e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. Lei nº 18.688
Mensagem nº 175 - autógrafo do projeto de lei que Altera o art. 5º da Lei nº 17.291, de 2017, que dispõe sobre a realização de eventos desportivos no Estado de Santa Catarina, para ampliar a todos os organizadores de eventos desportivos realizados em via aberta à circulação, a apresentação do Certificado de Registro da Entidade Desportiva, outorgado pelo Conselho Estadual de Esporte, na forma da Lei nº 9.808, de 1994. LEI Nº 18.689
Mensagem nº 177 - autógrafo do projeto de lei que Dispõe sobre a inclusão, nos serviços públicos estaduais, de medidas de conscientização, prevenção e combate a conteúdos pornográficos voltados a crianças e adolescentes. LEI Nº 18.690
MENSAGEM Nº 178 - autógrafo do projeto de lei que Altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses, para o fim de denominar o Município de Itapoá como Capital Catarinense da Música.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0246/2023, encaminha o Parecer nº 352/2023, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e o Parecer nº 752/2023/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED).
Solicitando a prorrogação de mais 30 (trinta) dias do prazo para resposta ao Pedido de Informação nº 0363/2023, de autoria do Deputado Neodi Saretta.
Solicitando a prorrogação de mais 30 (trinta) dias do prazo para resposta ao Pedido de Informação nº 0365/2023, de autoria do Deputado Mário Motta.
Em complemento ao Ofício nº 609/2023/SCC-DIAL-GEMAT, encaminho o Ofício nº 13391/2023/IMA/PROJUR, do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), em resposta ao Ofício nº GPS/DL/0151/2023, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0098/2023, que Institui a Logística Reversa do Lixo em Santa Catarina, estabelecendo a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e embalagens.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0254/2023, encaminho o Ofício CGE nº 803/2023, da Controladoria-Geral do Estado (CGE), o Ofício SEF/GABS nº 655/2023, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), o Parecer nº 1204/2023/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), e o Parecer nº 1/2023/SCC/CAM, da Central de Atendimento aos Municípios (CAM), todos contendo manifestação a respeito da Proposta de Emenda à Constituição nº 0003.1/2022.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0244/2023, encaminha o Ofício SEF/GABS nº 641/2023, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e o Parecer nº 367/2023, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0150/2023.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0256/2023, encaminha o Parecer nº 362/2023, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e o Ofício nº 222/2023/SSP/EXP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0222/2023, que Dispõe sobre o aproveitamento de armas de fogo e munições apreendidas em operações realizadas pela Polícia Civil e Militar do Estado de Santa Catarina.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0381/2023, de autoria do Deputado Matheus Cadorin, encaminha o Ofício nº 1852/2023, da Secretaria de Estado da Saúde, que remete documento contendo informações a respeito de ambulância para a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Guaramirim (bombeiros voluntários).
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0363/2023, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminha os seguintes documentos contendo informações a respeito da previsão de pagamento das emendas suplementares apresentadas pelo referido Parlamentar. a) Ofício nº 1853/2023, da Secretaria de Estado da Saúde, e anexos; e b) Ofício nº 57/2023/SCC/CAM, da Coordenadoria de Atendimento aos Municípios.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0366/2023, de autoria do Deputado Padre Pedro Baldissera, encaminha os seguintes documentos contendo informações a respeito das medidas adotadas para reparação /reconstrução de imóveis residenciais e destinados à produção rural, com base no art. 41-A da Lei Complementar nº 741, de 2019: a) Ofício nº 714-SDC-GABC-2023, da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil; e b) Ofício nº 854/2023, da Secretaria de Estado da Agricul
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0374/2023, de autoria do Deputado Fabiano da Luz, encaminha o Ofício/Gabs nº 2641/2023, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito do Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina de 1999 até o presente momento.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0377/2023, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminha o Ofício/Gabs nº 2651/2023, da Secretaria de Estado da Educação, contendo informações a respeito da reforma e da ampliação da Escola de Educação Básica Maria da Glória Silva, Município de Içara.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0376/2023, de autoria do Deputado Altair Silva, encaminha o Ofício nº 1496/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito de intervenção na Rodovia SC410, especialmente no ponto crítico localizado no km 22,5.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0378/2023, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminha o Ofício/Gabs nº 2654/2023, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documentos contendo informações a respeito do número diário de refeições servidas nas escolas estaduais.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0387/2023, de autoria do Deputado Lucas Neves, encaminha o Ofício/Gabs nº 2669/2023, da Secretaria de Estado da Educação, contendo informações a respeito da reforma e da ampliação da Escola de Educação Básica General José Pinto Sombra, Município de Lages.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0382/2023, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminha o Ofício/Gabs nº 2670/2023, da Secretaria de Estado da Educação, contendo informações a respeito de obras de ampliação e de melhoria na estrutura física da Escola de Educação Básica Mansueto Boff, Município de Concórdia.
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 287/2020, que "Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para proibir que animais apreendidos, pela autoridade competente, em razão de maus-tratos e de zoofilia, sejam devolvidos aos seus tutores".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 212/2020, que "Proíbe a cobrança de débitos pendentes em nome de terceiros, nas unidades consumidoras, quando da troca de titularidade dos contratos de prestação de serviços de água e energia elétrica, no âmbito do Estado de Santa Catarina".