PL./0063/2023
Altera o artigo 4º da Lei nº 12.918, de 23 de janeiro de 2004, que "Cria o Certificado de Responsabilidade Social de Santa Catarina para empresas estabelecidas em território catarinense"
| Entrada | 09/03/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | Nº 18965 de 04/07/2024 - DOE 04/07/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.300-A |
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20ª Sessão Ordinária
Expediente
28/03/2023 às 14:00
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2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/03/2024 às 11:00
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2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/03/2024 às 11:00
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27ª Sessão Ordinária
Comunicado
04/04/2024 às 09:00
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28ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
09/04/2024 às 14:00
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48ª Sessão Ordinária
Comunicado
16/05/2024 às 09:00
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50ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
21/05/2024 às 14:00
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53ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
28/05/2024 às 14:00