PL./0063/2023

Altera o artigo 4º da Lei nº 12.918, de 23 de janeiro de 2004, que "Cria o Certificado de Responsabilidade Social de Santa Catarina para empresas estabelecidas em território catarinense"

Entrada 09/03/2023
Autor Deputada Luciane Carminatti
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
Informações Nº 18965 de 04/07/2024 - DOE 04/07/2024
Observação Diário Oficial nº 22.300-A