Altera o artigo 4º da Lei nº 12.918, de 23 de janeiro de 2004, que "Cria o Certificado de Responsabilidade Social de Santa Catarina para empresas estabelecidas em território catarinense"
Entrada | 09/03/2023 |
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Autor | Deputada Luciane Carminatti |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Economia |
Informações | - |
Emenda Nº 1 de Deputado Volnei Weber
Substitutiva Global
02/05/2023