Acresce § 5º ao art. 5º da Lei nº 16.861, de 2015, que "Disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República", com o fim de prever período hábil, antes do início do ano letivo, para o chamamento dos professores admitidos em caráter temporário.

Altera o art. 51-A da Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.

Dispõe sobre o uso dos pátios internos da Polícia Militar Rodoviária de Santa Catarina como pontos de parada para descanso aos motoristas profissionais das categorias de transporte rodoviário de cargas.

Declara de utilidade pública o Instituto Levi Social do Município de Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Altera o artigo 4º da Lei nº 12.918, de 23 de janeiro de 2004, que "Cria o Certificado de Responsabilidade Social de Santa Catarina para empresas estabelecidas em território catarinense"

Declara de utilidade pública o 149° Grupo de Escoteiros Bracatinga, de São Lourenço do Oeste, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Concede título de Cidadã Catarinense à Claudia da Silva Prudêncio.

Solicitando à Secretária de Estado da Saúde informações acerca da programação da Semana Catarinense de Conscientização da Saúde da População Negra.

Solicitando ao secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação informações acerca das políticas públicas, programas e iniciativas de fomento à inovação de iniciativa estadual vigentes no Estado de Santa Catarina.

Solicitando ao Secretário de Estado da Educação informações acerca do processo para aquisição de ônibus adaptado para Apae, no Município de Itapema.

Manifestando apelo ao Senhor João Edegar Pretto, Presidente da Companhia Nacional de Abastecimento, pela reavaliação da necessidade da importação de arroz.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a pintura da Escola de Ensino Médio Senador Luiz Henrique da Silveira.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a realização de melhorias no acesso à SC-415 no Bairro Conquista em Balneário Barra do Sul, incluindo a instalação de guard-rail, melhor sinalização, melhor capeamento asfáltico, manutenção específica sobre o quilômetro cinco, limpeza e desassoreamento das galerias fluviais onde passa o rio Vermelho, e instalação de redutores de velocidade devido ao alto índice de acidentes na extensão da SC-415.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao secretário de Estado da Educação, sugerindo a construção de uma rampa de acessibilidade e a instalação de um toldo na Escola de Ensino Médio Bailarina Liselott Trinks, localizada no Município de Joinville.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a realização de obras para a cobertura entre os pátios da Escola de Ensino Básico José Antunes Mattos, localizada no Município de Orleans.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de estado da Educação, sugerindo a realização de obras de reforma e ampliação da Escola de Ensino Básico Prof. Manuel de Freitas Trancoso, localizada no Município de Iraceminha.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Saúde, sugerindo a realização de obras de manutenção no reservatório de água da Unidade Hospitalar DR. Waldomiro Colautti, localizada no Município de Ibirama.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de estado da Saúde, sugerindo a realização de obras de manutenção no Laboratório Central de Saúde Pública de Santa Catarina, localizado no Município de Joaçaba.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a inclusão na Resolução n.º100 do Conselho Estadual de Educação, um segundo professor em turma, com habilitação específica em Educação Especial.