PL./0244/2022
Acresce § 5º ao art. 5º da Lei nº 16.861, de 2015, que "Disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República", com o fim de prever período hábil, antes do início do ano letivo, para o chamamento dos professores admitidos em caráter temporário.
| Entrada | 13/07/2022 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
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Desarquivado do processo físicoA tramitação do processo físico pode ser acessada em PL./0244.8/2022
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Arquivado
27/02/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
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Desarquivamento efetivado
06/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
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Desarquivado
07/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
07/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado
07/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
05/04/2023
Requerimento de diligência externa, apresentada pela Dep. Ana Campagnolo, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
05/04/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
05/04/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
10/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
11/04/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
11/04/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
11/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Respondida a Diligência
14/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado
14/06/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer CONTRÁRIO Aprovado
14/05/2024
Relatório da Dep. Ana Campagnolo, contrário, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
14/05/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
14/05/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia (Parecer CONTRÁRIO)
14/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Comunicado de Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
17/05/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
22/05/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Comunicado o Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
22/05/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Decurso de Prazo
22/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
11/06/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
12/06/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
12/06/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação