Acresce § 5º ao art. 5º da Lei nº 16.861, de 2015, que "Disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República", com o fim de prever período hábil, antes do início do ano letivo, para o chamamento dos professores admitidos em caráter temporário.
| Entrada | 13/07/2022 |
|---|---|
| Autor | Deputado Rodrigo Minotto |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Arquivado
27/02/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Desarquivamento efetivado
06/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
07/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
07/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
07/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
05/04/2023
Requerimento de diligência externa, apresentada pela Dep. Ana Campagnolo, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
05/04/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
05/04/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
10/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
11/04/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
11/04/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
11/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Respondida a Diligência
14/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
14/06/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO Aprovado
14/05/2024
Relatório da Dep. Ana Campagnolo, contrário, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
14/05/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
14/05/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia (Parecer CONTRÁRIO)
14/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Comunicado de Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
17/05/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
22/05/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Comunicado o Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
22/05/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Decurso de Prazo
22/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
11/06/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
12/06/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Arquivado
12/06/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação